São Paulo – Antigas Instalações da OBAN e DOI-CODI

Imagem: Condephaat

As Antigas Instalações da OBAN e DOI, em São Paulo-SP, foram tombadas por representarem a institucionalização do terrorismo de Estado.

CONDEPHAAT – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico
Nome atribuído: Conjunto das antigas instalações da OBAN e DOI-CODI
Localização: R. Tutoia, 921 – São Paulo-SP
Número do Processo: 66578/12
Resolução de Tombamento: Resolução 25, de 12/05/2014
Publicação do Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, 14/05/2014, p. 37 e 38
Livro do Tombo Histórico: Nº inscr. 414, p. 123/124

Descrição: A OBAN – Operação Bandeirante foi criada no ano de 1969, como um sistema experimental de repressão, composta por efetivos da Secretaria de Segurança Pública, DEOPS, Centro de Informações do Exército (CIE) e do CISA (Centro de Informações Secretas da Aeronáutica), que recebiam informações e coordenavam investigações sobre a atividade da esquerda armada. Obtendo sucesso na captura de opositores à Ditadura, essa experiência foi convertida na criação de um órgão oficial ligado ao Exército, o Destacamento de Operações (DOI) e Informações, subordinado ao Centro de Operações de Defesa Interna (CODI).
Trata-se do mais importante centro de repressão criado e administrado pela mais recente Ditadura, de modo que se constituiu em um modelo replicado em outros estados do país. Esse local é reconhecidamente o local em que mais mortes de opositores do regime aconteceram em decorrência das torturas e maus tratos sofridos.
É um importante lugar de memória da resistência, testemunho da institucionalização do terrorismo de Estado, da violação de Direitos Humanos e suporte físico indispensável para a compreensão do período, razões que levaram ao seu reconhecimento como patrimônio cultural do estado.
Fonte: Processo de Tombamento.

CONPRESP – Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo
Nome atribuído: Conjunto das Antigas Instalações da Oban e DOI-CODI
Localização: R. Tutóia, nº 921 com R. Tomás Carvalhal, s/n e R. Coronel Paulino Carlos – Paraíso – São Paulo-SP
Resolução de Tombamento: Resolução 10/17

Descrição: Considerando que os edifícios representam a institucionalização do terrorismo de Estado;
Considerando que representam testemunho material da história política recente;
Considerando que se trata de local simbólico de violação dos Direitos Humanos e privação de liberdade durante o período da Ditadura Civil-Militar;
Considerando que os edifícios e espaços ali remanescentes são o suporte físico à memória da repressão e da resistência;
Considerando que o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH- 3), instituído pelo Decreto 7.037/2009 e atualizado pelo Decreto 7.177/2010, estabelece em sua Diretriz 24 a necessidade de Preservação da memória histórica e a construção pública da verdade, através da identificação e divulgação pública das estruturas, locais, instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos, suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade; e
Considerando que a preservação deste bem corrobora com as recentes políticas do Estado de São Paulo de reconhecimento e reparação através da Comissão Estadual de Ex-Presos Políticos, criada através da lei estadual 10.726/2001 e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, criado pela Lei Estadual 7.576/91, com as alterações nela produzidas pela Lei Estadual 8.032/92.
Fonte: Processo de Tombamento.

FOTOS: